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Programa de Retomada Fiscal permite negociar débitos inscritos em dívida ativa até 29 de abril de 2022 em condições especiais.

A adesão ao Relp foi prorrogada oficialmente para o dia 31 de maio por resolução publicada no Diário Oficial da União.

Cerca de 660 atos normativos, entre leis, decretos, portarias e resoluções, estão vinculados à emergência de saúde pública; entenda o que muda.

Segundo pronunciamento do governo, ainda há registros de infecções e internações, mas são significativamente inferiores ao que foi observado durante os três picos da doença.

Campanha para prevenir acidentes de trabalho começa agora, em abril, e deve durar até dezembro.

Prazo de vigência do Difal do ICMS foi levado ao Supremo Tribunal Federal.