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Registro de informações de empregados será obrigatório para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões a partir de 8 de janeiro. Entes públicos devem aderir a partir de 2019.

O especialista em previdência, Hilário Bocchi Junior, mostra que o cooperado é um contribuinte individual, portanto, um trabalhador autônomo. Contribuição do INSS é descontada pela cooperativa.

O contrato de experiência tem caráter temporário, mas não pode exceder 90 dias de duração

Ao empregado em regime de teletrabalho, a lei cuidou de garantir os mesmos direitos que os demais empregados, quanto a férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS + 40%, licenças e outros

Após a entrega, a Receita Federal, através do serviço e-CAC, informa ao contribuinte a situação de sua declaração.

A legislação do ISSQN do município sofreu diversas modificações em 2017. Estas normas alteram a Lei nº 6.822/09 em importantes aspectos com vigência a partir de 02/04/2018.