O projeto de lei que suspende por 80 dias a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como Serasa e SPC foi aprovado na última terça-feira (09), Câmara dos Deputados. Agora, o novo documento aprovado na Câmara seguirá para nova análise do Senado.
A iniciativa tem como objetivo garantir acesso ao crédito para consumidores atingidos pela pandemia. O texto prevê que não sejam incluídos nomes de pessoas com dívidas não pagas após o dia 20 de março deste ano, ou seja, com débitos relacionados ao período de isolamento social e suas consequências econômicas para conter o coronavírus.
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O projeto determina que a medida tenha validade enquanto durar o estado de calamidade pública decretado pelo governo, que vai até o dia 31 de dezembro. Em casos de cobrança de multas por descumprimento da norma, o dinheiro deverá ser aplicado em medidas de combate à Covid-19.
Segundo o documento, o Executivo será responsável pela regulamentação e pela fiscalização necessária, sem prejuízo da aplicação de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
O projeto já estava em andamento desde o mês de abril entre os parlamentares. Um primeiro texto havia sido enviado ao Senado e devolvido para os deputados com adendos que foram rejeitados na Câmara por não seguir o objetivo original.
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Fonte: Portal Contábil
Escrito por: WD House / Assessoria de Imprensa Amaral Contabilidade