O Comitê Gestor do Simples Nacional, através da Resolução CGSN Nº 152, de 18 de março de 2020, prorrogou as datas de vencimento do DAS do Microempreendedor Individual - MEI dos próximos três meses, em função dos impactos da pandemia do Covid-19.
O que é DAS do Microempreendedor Individual - MEI ?
Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o qual unifica o recolhimento de impostos, repassando cada um deles automaticamente para as contas do estado, do município e da União.
Novas datas
De acordo com a resolução, o vencimento do DAS poderá ser prorrogado da seguinte forma:
Março 2020
- Vencimento original: 20/04/2020
- Novo vencimento: 20/10/2020
Abril 2020
- Vencimento original: 20/05/2020
- Novo vencimento: 20/11/ 2020
Maio 2020
- Vencimento original: 22/06/2020
- Novo vencimento: 21/12/2020
A resolução CGSN nº 152, determina que apenas o valor de R$ 52,25 poderá ser postergado, ficando o valor de R$ 1,00 do ICMS e R$ 5,00 de ISS pendentes de aprovação dos Estados e Municípios
O DAS reúne os seguintes impostos:
- 5% do salário mínimo referente ao INSS
- R$ 5 referente ao ISS
- R$ 1 referente ao ICMS
Fonte: CGSN
Escrito por: WD House / Assessoria de Imprensa Amaral Contabilidade