O texto é do deputado Fábio Henrique e tramita na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 5506/19 busca garantir a gratuidade para tirar primeira e da segunda via de documentos obrigatórios, definidos na proposta como aqueles necessários para o exercício da cidadania.
Os documentos abrangidos pelo projeto são:
- Carteira de identidade;
- Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
- Carteira de trabalho;
- Certidões de nascimento, casamento e de óbito;
- Título de eleitor;
- Passaporte.
Fábio Henrique lembra que, no caso da carteira de identidade, a regulamentação da cobrança costuma ser estabelecida por leis estaduais. “Normalmente, se observa a gratuidade para a primeira via e a cobrança para segunda via. Esta proposição inova ao estabelecer a gratuidade também para a segunda via”, afirma Fábio.
Como CPF, carteira de trabalho e título de eleitor já são gratuitos, a proposta não permite que novas cobranças sejam estipuladas. No caso das certidões, o projeto estende para todos os cidadãos a gratuidade hoje vigente para as pessoas reconhecidamente pobres, inclusive para a segunda via.
A mudança altera também a Lei de Registros Públicos (certidões), a Lei de Migração e o Decreto 5.978/06 (passaporte).
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados
Escrito por: WD House / Assessoria de Imprensa Amaral Contabilidade