O cadastro como Microempreendedor Individual (MEI) é uma ótima opção para quem está abrindo um negócio. Porém, essa categoria possui várias restrições e com o crescimento do empreendimento pode ser necessária a alteração de modalidade, para Microempresa (ME).
Quem é o MEI?
O Microempreendedor Individual é o pequeno empresário individual cujo faturamento anual é limitado a R$ 81 mil. Quem se cadastrar como MEI não pode participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa além de ser permitido contratar apenas um colaborador.
Quem é o ME?
A Microempresa é uma categoria empresarial, conforme a Lei Complementar nº 139/2011. Seu faturamento anual é limitado a R$ 360 mil e, depois do cadastro realizado na junta comercial do respectivo estado, esse tipo de empresa só possibilita a existência de somente um titular como sócio.
Passo a passo: como mudar de MEI para ME
Para mudar a categoria de Microempreendedor Individual para Microempresa siga as etapas abaixo:
- Acesse o site do Simples Nacional;
- Busque o item “Comunicação de desenquadramento do SIMEI”;
- Tenha um código de acesso (conseguido por meio dos dois últimos recibos de IRFF) ou um certificado digital;
- Informe a razão da alteração e a data.
A próxima etapa deve ser realizada na Junta Comercial, o que é grátis e necessita dos seguintes documentos:
- Consulta optante e opção pelo Simples Nacional;
- Formulário do processo com as informações da empresa;
- Carta de solicitação de desenquadramento.
A modificação deve ser informada à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), o que pode ser feito de maneira on-line. Após, o processo é concluído na prefeitura, onde é obtida permissão para emissão de notas fiscais por meio da nova modalidade tributária.
Fonte: Jornal Contábil
Escrito por: WD House | Assessoria de Imprensa Escritório Amaral