A Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica foi aprovada pelo Senado, na última quarta-feira (21). A MP traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores.
Na análise do congresso, foram alteradas algumas regras trabalhistas aprovadas pela Câmara dos Deputados.
Trabalho aos Domingos
Uma das mudanças mais polêmicas previa o fim das restrições ao trabalho nos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana.
O trabalhador poderia trabalhar até quatro domingos seguidos, quando lhe será garantida uma folga neste dia. Porém, o tema foi retirado da MP de Liberdade Econômica pelo Senado.
O texto inicial também dispensava licença prévia do poder público para as atividades de baixo risco para sustento próprio ou da família. A regra foi estendida a todos os empreendimentos de baixo risco.
Carteira de trabalho digital
Sobre a criação da carteira de trabalho digital, com os registros feitos no sistema informatizado do documento, o Senado optou por manter. Agora, o trabalhador só precisará informar o CPF para o empregador realizar os registros devidos, e o empregado deverá ter acesso aos dados em 48 horas.
Registro de ponto
Foi mantido também o registro de entrada e saída, só será exigido de empresas com mais de 20 funcionários. A lei atual, vale para as empresas com mais de dez empregados.
Também foi aprovada a autorização expressa para o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, que não estava no texto original do Executivo. O horário de chegada e saída do funcionário só é registrado se há horas extras, atrasos, faltas e licenças.
O texto acaba com a exigência de afixação, em local visível, do quadro de horários dos trabalhadores.
eSocial
Os Senadores aprovaram também a alteração do Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial, sistema digital que obrigou os empregadores a prestar todas as informações referentes a seus funcionários.
O sistema havia sido extinto pela comissão mista, mas o texto aprovado pela Câmara e pelo Senado prevê a substituição por um sistema simplificado.
Fonte: Portal Contábil
Escrito por: WD House | Assessoria de Imprensa Escritório Amaral.