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Caso o dinheiro do vale-alimentação seja usado para outras finalidades, o trabalhador terá que pagar uma multa entre R$ 5 mil e R$ 50 mil.

Assim como os deveres, os trabalhadores devem estar a par de todos os seus direitos.

Projeto da Câmara prevê multa de até cinco salários mínimos para quem não divulgar o valor da remuneração.

Com o fim do estado de emergência, as empresas podem adotar medidas distintas.

O tribunal reconheceu a Covid-19 como doença ocupacional já que a atividade do funcionário era considerada essencial.

A dispensa do trabalhador pode ser alegada até como justa causa.